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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2017 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECLARA PONTO FACULTATIVO, O PRÓXIMO DIA 8 DE SETEMBRO DE 2017, ALUSIVO AS COMEMORAÇÕES DO FERIADO DE INDEPENDÊCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 43/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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