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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2017
Número
55
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO, O PRÓXIMO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ALUSIVO A CELEBRAÇÃO DE FERIADO DE PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA, E ANTECIPA O FERIADO DO DIA 20 DENOVEMBRO, REFERENTE A CONSCIENCIA NEGRA, ...

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2017
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Lei Consolidada - 55/2017
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