O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Florínea, quinta-feira, 07 de julho de 2022 (18) 3377-0620
Atendimento: 07:30 às 11:00 e das 12:30 às 17:00 horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2017 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO E A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E ROMOÇÃO DE LIXO ACIMA DE 1M3 OU 500 KG, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR 286/84 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 61 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 61/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Fique por dentro dos índices - ver todas