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Florínea, terça-feira, 25 de janeiro de 2022 
(18) 3377-0620
Atendimento: 07:30 às 11:00 e das 12:30 às 17:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2017 |
| Número | ||
| 61 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO E A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E ROMOÇÃO DE LIXO ACIMA DE 1M3 OU 500 KG, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR 286/84 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 61 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 61/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 61/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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