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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2017 |
Número | ||
64 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR, PRESCRITOS NO TERMO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, LEI COMPLEMENTAR 101/00 ART. 206 § 5, I, CODIGO CIVIL E DECRETO N° 20.910/32 E DÁ OUTRAS PRO... |
Arquivos
Número: 64 | ||
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Alteram ou Revogam - 64/2017 | ||
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Lei Consolidada - 64/2017 | ||
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