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Florínea, terça-feira, 25 de janeiro de 2022 
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Atendimento: 07:30 às 11:00 e das 12:30 às 17:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2017 |
| Número | ||
| 64 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR, PRESCRITOS NO TERMO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, LEI COMPLEMENTAR 101/00 ART. 206 § 5, I, CODIGO CIVIL E DECRETO N° 20.910/32 E DÁ OUTRAS PRO... | ||
Arquivos
| Número: 64 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 64/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 64/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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