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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2018 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, LEI COMPLEMENTAR 101/00, ART. 206 § 5°, I, CÓDIGO CIVIL E DECRETO N° 20.910/32, E DÁ OUTRA... |
Arquivos
Número: 35 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 35/2018 | ||
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Lei Consolidada - 35/2018 | ||
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