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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2018
Número
48
Legislatura
2017-2020
Ementa
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 622 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE DEDUÇÃO DE MAT...

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2018
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Lei Consolidada - 48/2018
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