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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2018
Número
664
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, DITAS CLANDESTINAS, ABERTAS AO PÚBLICO EM GERAL, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU NÃO, EM AMBIENTE URBANO OU RURAL, NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, BEM COMO NORMA...

Arquivos

Número: 664
Alteram ou Revogam - 664/2018
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Lei Consolidada - 664/2018
Nenhum documento cadastrado!
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