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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2018
Número
665
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO P0DER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER COM A ALIENAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 77, PARAGRÁFO ÚNICO...

Arquivos

Número: 665
Alteram ou Revogam - 665/2018
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Lei Consolidada - 665/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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