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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2018
Número
668
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 646 DE 03 MAIO DE 2018, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO VALOR QUE ABAIXO ESPECIFICA E AUTORIZA O MESMO PODE...

Arquivos

Número: 668
Alteram ou Revogam - 668/2018
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Lei Consolidada - 668/2018
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