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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2018 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO ACIMA DE 1M3 OU 500 KG, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR 286/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 61 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/2018 | ||
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Lei Consolidada - 61/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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