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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2018 |
Número | ||
675 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTE DE CONDENÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS TRANSITADOS EM JULGADO, INCLUINDO-SE OS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃ... |
Arquivos
Número: 675 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 675/2018 | ||
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||
Lei Consolidada - 675/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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