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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
405/2024 Portarias “Dispõe sobre Nomeação de servidor ocupante de cargo em Comissão e dá outras providências.” 14/10/2024
404/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 14/10/2024
403/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 14/10/2024
402/2024 Portarias “Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”  14/10/2024
401/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 14/10/2024
400/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.” 14/10/2024
399/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 14/10/2024
398/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 14/10/2024
397/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 14/10/2024
396/2024 Portarias “Dispõe sobre Troca de Lotação de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 14/10/2024
395/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 09/10/2024
394/2024 Portarias “Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 09/10/2024
393/2024 Portarias “Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”  08/10/2024
392/2024 Portarias “Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”  08/10/2024
391/2024 Portarias “Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”  02/10/2024
390/2024 Portarias “Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”  02/10/2024
389/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 02/10/2024
388/2024 Portarias “Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”  02/10/2024
387/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 24/09/2024
386/2024 Portarias “Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 23/09/2024 
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