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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/1975 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.” 18/08/2021
7/1975 - 18/08/2021
6/1975 “DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.”  18/08/2021
5/1975 “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.”  18/08/2021
4/1975 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL A PETROLEIRO.”  18/08/2021
3/1975 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS.”  18/08/2021
2/1975 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.” 18/08/2021
1/1975 “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS.” 18/08/2021
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