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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
22/1976 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.” 24/08/2021
21/1976 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.” 24/08/2021
20/1976 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.”  24/08/2021
19/1976 - 24/08/2021
18/1976 - 24/08/2021
17/1976 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TABELAS CONSTANTES DO DECRETO N° 06/75 DE 02/06/75.”  24/08/2021
16/1976 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.”  24/08/2021
15/1976 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.” 24/08/2021
14/1976 “DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.” 24/08/2021
13/1976 “DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO.”  24/08/2021
12/1976 “DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS.” 24/08/2021
11/1976 “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.” 24/08/2021
10/1976 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA NECESSÁRIA À EXPANSÃO DE PRAIA, CAMPING E OUTROS, NECESSÁRIA NO DESENVOLVIMENTO DA / PARA QUE A QUE SE DESTINE A ÁREA CONSTANTE DO DECRETO N° 09/76 DE 19/01/76.” 24/08/2021
9/1976 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE PRAIA, CAMPINGS E OUTROS.” 24/08/2021
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