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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/1983 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA PARA DESOBSTRUIR E MELHORAR ACESSO VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  13/07/2021
6/1983 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE HORA-MAQUINA.” 13/07/2021
5/1983 - 13/07/2021
4/1983 “REVOGA O ARTIGO 2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 032, DE 28.10.1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 13/07/2021
3/1983 - 13/07/2021
2/1983 - 13/07/2021
1/1983 “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA.”  13/07/2021
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