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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
16/1992 "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS - CONFORME LEI N° 016/91 DE 25/11/91."  11/05/2021
15/1992 "DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORÍNEA."  11/05/2021
14/1992 "DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORÍNEA." 11/05/2021
13/1992 "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA." 11/05/2021
12/1992 "DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS PORTÕES DO ESTADIO MARCELINO FERREIRA DE CARVALHO NOS DIAS 19/04 E 21/06 DE 1992." 11/05/2021
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