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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
291/2008 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA." 18/12/2019
287/2008 "INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 18/12/2019
269/2008 "SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 18/12/2019
255/2008 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL N. 009/92, DE 16/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 18/12/2019
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