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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
478/2012 ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS , MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
457/2012 ''DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DO PERÍMETRO URBANO DE FLORÍNEA .'' 24/01/2020
456/2012 ''DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
447/2012 ''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEBII) DE ARTE.'' 24/01/2020
446/2012 ''DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 11,12 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.135/2005- ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO.'' 24/01/2020
440/2012 ''AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
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