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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
532/2014 ''INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.'' 24/01/2020
530/2014 ''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ENFERMEIRO.'' 24/01/2020
525/2014 ''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA -SP.'' 24/01/2020
524/2014 ''DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
523/2014 ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS 19,22 E 34 DA LEI MUNICIPAL N.015 DE 18 DE AGOSTO DE 1998 PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
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