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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
572/2015 ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
566/2015 ''INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
563/2015 ''DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
562/2015 ''INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PPP NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA.'' 24/01/2020
559/2015 ''DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.'' 24/01/2020
552/2015 ''DISPÕE SOBRE CARGO DE PROFESSOR PEB I." 24/01/2020
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