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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
591/2016 ''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO ACRGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
590/2016 ''DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA.'' 24/01/2020
584/2016 ''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.514/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
583/2016 ''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N.572/2015 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
582/2016 ''DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
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