Na última sexta-feira, dia 23, o prefeito de Florínea Paulo Eduardo Pinto, o Duda, participou no Paço Municipal de uma reunião com Adolescentes e seus familiares que participam das medidas socioeducativas no município.

O chefe do executivo pensando na responsabilidade que o município tem com esses adolescentes em conflito com a lei, no cumprimento de suas medidas socioeducativas tem dado todo o suporte no desenvolvimento de todas as atividades e serviços prestados pelos jovens.

O encontro contou com a participação da Coordenadora e Assistente Social Regiane Pinheiro e dos membros do Conselho Tutelar; Presidente Eduardo Gomes Tobias, Marcelo Ferreira Dias e Viviane Cristina Pereira.

O que é Medidas Socioeducativas?

De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo:

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Como as medidas socioeducativas atuam?

Para alcançar os objetivos almejados, as medidas se apoiam em três importantes pilares, que dialogam entre si: Responsabilização; Educação; Proteção Integral.

A responsabilização busca fazer como que o adolescente se defronte com o impacto das suas ações e faça uma reflexão crítica sobre suas condutas. Por esse motivo, a sua promoção está ligada a noções do convívio familiar e comunitário, a educação, a solidariedade, a cidadania e aos direitos e deveres, incentivando a procura por novos caminhos e melhores jeitos de agir na sociedade.

As medidas em questão devem se embasar na educação, pois a dimensão ético-pedagógica possibilita a execução de ações que viabilizam a constituição de cidadãos autônomos e solidários, capazes de relacionarem-se bem consigo, com a família e com a comunidade.

Considerando que os atores envolvidos estão em uma etapa de formação e precisam de boas referências, apoio e segurança, tem-se na educação um forte aliado, pois um processo de orientação continuado pode fazer com que esses adolescentes abandonem as práticas infracionais.

A perspectiva da proteção integral indica que é dever de todos (família, sociedade e Estado) assegurar ao grupo-alvo, com absoluta prioridade, o conjunto de direitos inerentes a eles, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.