ECA DIGITAL PASSA A VALER E REFORÇA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET

O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) Digital entrou em vigor no último dia 17 de março, criando novas regras para proteger crianças e adolescentes em aplicativos, jogos, redes sociais e outros serviços on-line. A legislação se aplica a produtos digitais voltados ao público infantojuvenil ou com acesso provável por menores de idade e reforça exigências de segurança, privacidade e controle etário.

Na prática, as plataformas passam a ser mais cobradas para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados e oferecer mecanismos mais seguros de uso. O governo federal já destacou a necessidade de ferramentas de verificação etária mais eficazes, além de medidas de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Para as escolas, a mudança mais visível é o fortalecimento do papel de orientação e prevenção. O Ministério da Educação relaciona o ECA Digital ao avanço da educação digital e midiática, indicando que a proteção no ambiente virtual também passa pela formação dos estudantes para o uso consciente da tecnologia.

“O ECA Digital reforça que a proteção de crianças e adolescentes precisa acompanhar a realidade das telas e das redes sociais. Para a educação, isso significa ampliar a orientação, trabalhar o uso responsável da internet e fortalecer ações preventivas dentro e fora da escola”, afirmou o secretário de Educação, Benedita Helena Simeão Granado.

Para os pais e responsáveis, a nova lei reforça a importância do acompanhamento da rotina digital dos filhos, com mais atenção ao uso de redes sociais, aplicativos, jogos e conteúdos acessados no dia a dia. Já para o poder público municipal, a tendência é de ampliação de ações de conscientização, orientação às famílias e apoio às escolas em temas ligados à segurança digital.

Essa leitura decorre da lógica de responsabilidade compartilhada destacada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que inclui plataformas, pais e escolas.