DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMEMORA 30 ANOS DO ECA

O dia 18 de maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro.

Em 2020, o 18 de maio, celebrado nesta segunda-feira, tem um projeto de âmbito nacional, o “Faça Bonito”, em comemoração aos 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 20 anos de criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A proposta do “Faça Bonito” é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Neste período de isolamento social, é importante lembrar que ainda é possível fazer qualquer tipo de denúncia, de forma anônima, por meio do Conselho Tutelar:

Conselho Tutelar

Rua José Alves de Lima, Centro – Telefone: (18) 99794-7151
As denúncias podem ser feiras também pelo Disque 100 que funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.

O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a diversos grupos e/ou temas como violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, por exemplo.

O 18 de Maio

Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade.

O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A proposta anual da campanha, que nesse ano comemora o 20º ano de mobilização, é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos em 2020, é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. São 277 artigos que abordam diversos temas: desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes.

O ECA também instituiu as medidas socioeducativas para os jovens que praticam crimes e são apreendidos. As punições vão desde advertência verbal até a internação, que deve ser regida por dois princípios: o da excepcionalidade e o da brevidade. O tempo da sentença tem prazo mínimo de seis meses e máximo de três anos.