NOVA REGRA DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS AOS FORNECEDORES DA PREFEITURA

A Prefeitura de Florínea através da Secretária Municipal de Administração, realizou um treinamento aos colaboradores municipais do setor administrativo, para esta nova regra de retenção de tributos.

Cumprindo o que foi imposto aos municípios, informamos a todos os fornecedores de nossa cidade que estará em vigor a partir do dia 01 de setembro a retenção do Imposto de Renda conforme determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012 e suas alterações, que estabelece que os municípios devem reter o tributo sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços.

Segundo a nova regra imposta pela Receita Federal será isento apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo assim será observada constantemente em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” nos termos do artigo 59, §4ºI, alínea a da Resolução CGSN nº 140/2018.