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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2024
Número
36
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS (TERRENOS URBANOS) SITUADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SERÃO DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES PARA FUTURA E JUSTA DISTRIBUIÇÃO PARA MUNÍCIPES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 08:41

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

06/09/2024 - 08:39

Modificações: Descricao:

“DECLARA DE UTILIDADE...

06/09/2024 - 08:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Prefeitura Municipal de Florínia - SP.
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