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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2004 "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA/SP." 31/03/2021
5/2004 "NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."  31/03/2021
4/2004 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.” 31/03/2021
3/2004 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.” 31/03/2021
2/2004 "DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA." 31/03/2021
1/2004 "REGULAMENTA AS TABELAS III E IV DA LEI 068/02 DE 03/12/2002, PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U. NO EXERCÍCIO DE 2004."  31/03/2021
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